Termos de uso

Boas-vindas ao CONECTA TRABALHADORES! Este documento (“Termos de Uso”) estabelece termos e condições aplicáveis ao uso deste aplicativo. Ao utilizar o CONECTA TRABALHADORES, todos os usuários declaram ter lido e compreendido o presente documento. O CONECTA TRABALHADORES reserva-se o direito de atualizar periodicamente os seus termos de uso.

Definições
As seguintes expressões, quando utilizadas nestes Termos de Uso, terão os seguintes significados:
“Termos de Uso” é o presente documento, que estabelece as regras e diretrizes para acesso ao aplicativo CONECTA TRABALHADORES e suas funcionalidades;
“LGPD” é a Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018;
“Dado Pessoal” é, tal como definido pela LGPD, toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
CONECTA TRABALHADORES é o aplicativo está sendo disponibilizado para os usuários;
“Política de Privacidade” é um documento elaborado e publicado pelo CONECTA TRABALHADORES que estabelece de forma transparente como seus Dados Pessoais são tratados pelo aplicativo. A Política de Privacidade pode ser encontrada aqui.
“Serviços” são as ações e informações oferecidos pelo CONECTA TRABALHADORES e sujeitos a estes Termos de Uso, conforme definidos a seguir;
“Usuários” ou “Você”, são todas as pessoas que acessam ou utilizam os Serviços do aplicativo CONECTA TRABALHADORES, precipuamente trabalhadores de aplicativos.

Indicação etária
O CONECTA TRABALHADORES é destinado apenas para maiores de 18 anos. Ao usar o CONECTA TRABALHADORES você declara ter mais de 18 anos. Caso seja identificado um usuário com menos de 18 anos, sua conta será cancelada.

Quais as funções do aplicativo CONECTA TRABALHADORES?
O CONECTA TRABALHADORES tem como objetivo disponibilizar uma plataforma para trabalhadores de aplicativos se conectarem. O aplicativo serve para coletar e analisar o que os coletivos de trabalhadores pensam sobre suas condições, desafios e estabelecer espaço para realizarem suas propostas. O CONECTA TRABALHADORES utiliza mecanismos computacionais para permitir estabelecimento e priorização de agendas. Essa é somente uma das possíveis ferramentas de convergência e de combinação de esforços coletivos (“crowdsourcing”) para trabalhadores de aplicativos.

O aplicativo permitirá ao usuário (titular dos dados) realizar 3 atividades distintas:
realizar propostas;
comentar em propostas;
votar em propostas.
Os serviços oferecidos pelo CONECTA TRABALHADORES são de caráter gratuito para seus usuários.
Registro
O acesso ao conteúdo do CONECTA TRABALHADORES e o acesso a alguns dos serviços por ele ofertados podem não exigir o prévio registro ou inscrição dos usuários no site. Outros serviços ofertados por meio do CONECTA TRABALHADORES, para serem acessados, exigem que o usuário seja cadastrado, fornecendo alguns dados. Esses dados serão criptografados e são regulados pela Política de Privacidade do CONECTA TRABALHADORES.


Toda informação oferecida pelo usuário para acessar o CONECTA TRABALHADORES e seus serviços deverá ser verdadeira. O usuário garante a autenticidade de todos os dados que informar através do preenchimento dos formulários disponibilizados. É de exclusiva responsabilidade do usuário manter qualquer informação fornecida ao CONECTA TRABALHADORES permanentemente atualizada de forma a sempre refletir os dados reais do usuário. O fornecimento de declarações falsas ou inexatas constitui violação dos presentes Termos de Uso, bem como revogação da licença de utilização do CONECTA TRABALHADORES, além de poder configurar os crimes de identidade falsa (art. 307 do Código Penal) ou falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal). Em qualquer caso, o usuário será sempre o único e exclusivo responsável pela sua conduta e por danos por ela causados no âmbito do CONECTA TRABALHADORES, em relação a ele ou a terceiros.


Dos Limites à Utilização do Serviço Ofertado
O usuário não poderá de nenhuma forma empregar mecanismos técnicos que de qualquer forma subvertam a regular utilização do CONECTA TRABALHADORES sem a prévia consulta aos gestores do CONECTA TRABALHADORES. Esses mecanismos incluem a utilização de robôs (robots, ou bots), spiders, scripts ou qualquer outra forma de acesso automatizado ao site que de alguma forma sirva para desvirtuar suas finalidades e propósitos. O emprego desses recursos sem autorização prévia implica violação dos presentes Termos de Uso e sujeita a parte infringente ao pagamento de danos emergentes e lucros cessantes, bem como de multa punitiva que se aplicará mesmo que não tenha sido produzido qualquer dano, a ser arbitrada pelo juízo que for responsável pelo julgamento da causa.


O usuário não poderá praticar qualquer ato que possa ser qualificado como spam. Além disso, nenhum dado presente no site poderá ser utilizado com finalidade publicitária, direta ou indiretamente, ou em qualquer outra finalidade comercial, sem a prévia solicitação e consentimento. A violação das presentes determinações sujeitam a parte infringente a ser responsabilizada perante o CONECTA TRABALHADORES por lucros cessantes e danos emergentes, além de ser responsabilizada também pelo pagamento de multa punitiva, independente da constatação de danos, a ser estipulada pelo juízo que da causa tiver conhecimento.


O CONECTA TRABALHADORES foi pensado para ser usado de boa-fé e de acordo com suas instruções
O usuário se compromete a utilizar o CONECTA TRABALHADORES de boa-fé e em conformidade com todos os preceitos legais, regulamentares e contratuais porventura aplicáveis no Brasil, bem como com a ordem pública, a moral e os bons costumes e as normas de conduta geralmente aceitas.

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
O CONECTA TRABALHADORES respeita sua privacidade e a proteção dos seus Dados Pessoais. Somente utilizaremos seus Dados Pessoais dentro dos limites legais e éticos, para as finalidades descritas na Política de Privacidade do aplicativo. Para oferecer maior transparência sobre como tratamos seus Dados Pessoais, bem como as medidas que adotamos para protegê-los, acesse a nossa Política de Privacidade.
Propriedade intelectual
O CONECTA TRABALHADORES é o único titular de todos os direitos reservados a si relacionados à sua Propriedade Intelectual disponibilizados na plataforma.


A aceitação dos presentes Termos de Uso não transferem ou cedem ao Usuário direitos relativos à Propriedade Intelectual, tampouco a direitos exclusivos, incluindo, mas sem se limitar às marcas, patentes de invenção, modelos de utilidade, desenhos industriais, programas de computador, softwares, direitos autorais ou quaisquer informações relacionados ao sigilo comercial ou industrial sobre qualquer parte da plataforma.


Todos estes aspectos encontram-se protegidos pelas Leis de Propriedade Intelectual, incluindo a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e, no que estas forem omissas, pela proteção resguardada na Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).


Devem ainda ser respeitadas todas as resoluções e orientações normativas emanadas pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), pela Biblioteca Nacional e demais tratados e acordos internacionais aplicáveis sobre a matéria.


É terminantemente proibida a reprodução, publicação, veiculação, apresentação, empréstimo, oferecimento, exposição ou qualquer conduta relacionada à cópia de qualquer conteúdo cuja o CONECTA TRABALHADORES seja a titular, incluindo textos, imagens, marcas, sinais distintivos e demais elementos sem a prévia e expressa autorização do CONECTA TRABALHADORES.


Em havendo violação aos direitos de propriedade intelectual existentes na plataforma, o CONECTA TRABALHADORES reserva-se no direito a rescindir a contratação celebrada, além de ingressar com as medidas cabíveis ao pagamento de multas e indenização pelos danos causados, sujeitas as informações previstas nas Leis de Propriedade Intelectual aplicáveis."
Responsabilidades


O CONECTA TRABALHADORES é disponibilizado “no estado em que se encontra”. O aplicativo foi desenvolvido com o intuito de proporcionar a melhor experiência, segura e livre de falhas. Mas, infelizmente, não podemos garantir que nosso aplicativo será sempre livre de erros, ou que não ocorrerão interrupções, atrasos ou imperfeições. Adicionalmente:
O CONECTA TRABALHADORES não se responsabiliza pela conduta dos usuários.
O CONECTA TRABALHADORES reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, alterar ou remover dos Serviços, total ou parcialmente, funcionalidades, sem necessidade de comunicação prévia ao usuário, não sendo devida indenização. O CONECTA TRABALHADORES poderá também encerrar, a seu exclusivo critério, a prestação dos Serviços. Neste caso, o usuário será informado previamente.


O CONECTA TRABALHADORES não poderá ser responsabilizado pelo Usuário ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso ao Aplicativo e utilização dos Serviços.


O CONECTA TRABALHADORES SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA FALTA DE CONTINUIDADE OU FUNCIONAMENTO DO APLICATIVO E DOS SERVIÇOS.
Com relação à privacidade dos usuários, o CONECTA TRABALHADORES fará todos os razoáveis para manter a sua privacidade e seus dados, no entanto, não temos como garantir completamente a privacidade e segurança na utilização do mesmo e de seus serviços com relação aos usuários e terceiros, no que toca a riscos inerentes ao acesso indevido a dados por terceiros, que possam vir a inferir de qualquer forma informações relativas aos usuários do CONECTA TRABALHADORES. Por razões técnicas, não é possível assegurar que terceiros não conseguirão burlar as ferramentas de segurança de dados utilizadas pelo CONECTA TRABALHADORES, bem como que dados pessoais de usuários sejam indevidamente obtidos por terceiros.
Eis que são adotadas todas as medidas de segurança da informação necessárias e foi construído em respeito à legislação brasileira protetiva de dados pessoais, O CONECTA TRABALHADORES DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DE QUESTÕES LIGADAS À PRIVACIDADE BEM COMO DE QUESTÕES LIGADAS A INFORMAÇÕES OBTIDAS INDEVIDAMENTE POR TERCEIROS ATRAVÉS DO CONECTA TRABALHADORES, NO USO DE SERVIÇOS OU DE QUALQUER OUTRA FORMA, NOS TERMOS ACIMA.
O CONECTA TRABALHADORES não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar o acesso ao Aplicativo e a utilização que os Usuários fazem dos Serviços. Nesse sentido, o CONECTA TRABALHADORES não garante que os Usuários venham a utilizar o Aplicativo em conformidade com os Termos de Uso, bem como com a legislação em vigor.
O Usuário é o único responsável por qualquer informação que o mesmo disponibilize em razão da utilização dos Serviços e pelo uso que faz do Aplicativo, respondendo ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.
O Usuário assume a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete o CONECTA TRABALHADORES ou as instituições que o mantém com relação ou em decorrência do seu acesso ao Aplicativo e utilização dos Serviços em violação aos Termos de Uso e a legislação em vigor. Caberá ao Usuário indenizar regressivamente o CONECTA TRABALHADORES caso o mesmo venha a ser condenado ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo Usuário quando do seu acesso ao Aplicativo e utilização dos Serviços.
CONECTA TRABALHADORES, como qualquer outro site da internet, permite a colocação à disposição dos usuários de links de acesso para outros sites. Esses links podem consistir em banners e logos de apoiadores e parceiros institucionais, botões, diretórios e ferramentas de busca que permitem aos usuários terem acesso a páginas externas, etc. Os resultados dessas ferramentas são de responsabilidade direta dos terceiros por elas responsáveis. A Plataforma Mudamos não controla os resultados dessas ferramentas, que podem direcionar o usuário a páginas com conteúdos ilícitos ou contrários à moral e aos bons costumes. A plataforma Mudamos não oferece nem comercializa por si ou por terceiros qualquer informação, dica, conteúdo ou serviço disponível em páginas externas, nem controla, aprova, recomenda ou supervisiona conteúdos. O CONECTA TRABALHADORES DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA QUE NÃO TENHA DADO CAUSA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER:


DO FUNCIONAMENTO, DISPONIBILIDADE, ACESSIBILIDADE OU CONTINUIDADE DAS PÁGINAS EXTERNAS;
DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NAS PÁGINAS EXTERNAS;
DA PRESTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE NOS SITES LINKADOS;
DA QUALIDADE, LEGALIDADE, CONFIABILIDADE E UTILIDADE DOS SERVIÇOS, INFORMAÇÃO, DADOS, ARQUIVOS, PRODUTOS E QUALQUER TIPO DE MATERIAL EXISTENTE EM PÁGINAS EXTERNAS, DICAS OU QUALQUER OUTRO CONTEÚDO DO SITE.


O CONECTA TRABALHADORES envereda os melhores esforços para viabilizar a melhor experiência de seus usuários, ainda assim O CONECTA TRABALHADORES não controla o acesso nem a utilização que os usuários fazem de seus serviços e do próprio site. O CONECTA TRABALHADORES não garante que os usuários estejam em conformidade com a lei, com os presentes Termos de Uso ou com quaisquer outros instrumentos normativos aplicáveis, ou da moral e dos bons costumes geralmente aceitos pela ordem pública. O CONECTA TRABALHADORES não verifica e não possui qualquer obrigação de verificar a identidade dos usuários nem a veracidade, completude, autenticidade dos dados que os usuários fornecem sobre si em qualquer circunstância. O CONECTA TRABALHADORES somente fornecerá quaisquer destes dados mediante ordem judicial legalmente válida. O CONECTA TRABALHADORES DESSA FORMA SE EXIME E SE EXONERA, EM TODA A EXTENSÃO PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E QUALQUER OUTRO APLICÁVEL, DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DE QUALQUER NATUREZA, LUCROS CESSANTES E DANOS EMERGENTES, QUE POSSAM SER OCASIONADOS OU DECORRER DA UTILIZAÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E DO PRÓPRIO SITE QUE POSSAM OCORRER EM RAZÃO DE PROBLEMAS QUANTO À VERACIDADE, COMPLETUDE E AUTENTICIDADE DA INFORMAÇÃO QUE OS USUÁRIOS FORNECEM SOBRE SI MESMOS EM QUALQUER CIRCUNST NCIA, E NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS E PREJUÍZOS DE QUALQUER NATUREZA QUE POSSAM SURGIR DEVIDO À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA PERSONALIDADE DE TERCEIROS EFETUADA POR UM USUÁRIO DO CONECTA TRABALHADORES.


Notificações
Todas as notificações por parte de usuários do CONECTA TRABALHADORES deverão ser feitas única e exclusivamente através do canal de contato com a equipe de administração do site, pelo e-mail conectatrabalhadores@itsrio.org. Todas as notificações e comunicações por parte do CONECTA TRABALHADORES aos seus usuários, serão consideradas válidas e eficazes, para todos os efeitos, quando se derem através de qualquer das seguintes formas:
envio de mensagem por correio eletrônico a qualquer endereço eletrônico fornecido pelo usuário;
envio de carta ao domicílio do usuário quando este tiver fornecido um endereço ao CONECTA TRABALHADORES;
comunicação telefônica ao número fornecido pelo usuário;
através de mensagens postadas no site do CONECTA TRABALHADORES em locais de acesso habitual do usuário.


Neste sentido, todas as notificações que o CONECTA TRABALHADORES realizar serão consideradas válidas quando efetuadas empregando os dados e através de qualquer dos meios anteriormente destacados. Para estes efeitos, o usuário declara que todos os dados fornecidos são válidos e corretos, e como tais serão considerados, comprometendo-se a comunicar e atualizar junto ao CONECTA TRABALHADORES todas as mudanças relativas a seus dados pessoais.

10. Suspensão do Serviço, remoção de conteúdos e retirada de usuários
A prestação do serviço CONECTA TRABALHADORES não têm duração definida, mas o mesmo reserva-se o direito de terminar, suspender ou interromper unilateralmente e a qualquer momento, sem necessidade de prévio aviso, a prestação total ou parcial do serviço, ou sua inteira transformação e modificação. O CONECTA TRABALHADORES RESERVA-SE TAMBÉM O DIREITO DECORRENTE DE CANCELAR E INTERROMPER O REGISTRO DE QUALQUER USUÁRIO, A QUALQUER TEMPO, POR SUA ÚNICA E EXCLUSIVA DISCRICIONARIEDADE, SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO, QUANDO IDENTIFICAR QUE TENHA OCORRIDO, POR PARTE DO USUÁRIO, QUALQUER VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS PRESENTES TERMOS DE USO OU DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR.


Em qualquer caso, o CONECTA TRABALHADORES apenas adotará essas e outras medidas cabíveis com o intuito de preservar a melhor experiência de seus usuários e oportunizará, na medida do possível, comunicações aos usuários que tenham a conta interrompida os respectivos motivos.

11. Foro e Lei Aplicável
Estes Termos de Uso são regidos pelas leis brasileiras. O CONECTA TRABALHADORES consiste em um serviço cultural de interesse público, que não gera qualquer relação de consumo e não se encontra regido pelo Código de Defesa do Consumidor. Qualquer ação judicial envolvendo a plataforma CONECTA TRABALHADORES deverá ser proposta obrigatoriamente no foro central da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.